Para acessar através da internet, entrando no portal, pode-se consultar o protocolo através do Número de Protocolo e o Código de Verificação, contidos na Notificação Preliminar impressa e entregue na autuação.

Pode-se acessar diretamente ao escanear o QRCode contido na autuação Notificação Preliminar impressa;

Entre em contato com o departamento responsável e solicite o novo acesso, conforme os dados de contato abaixo.

Na Notificação Preliminar entregue consta o campo Base Legal, contendo os artigos que foram enquadrados.

Através do portal, acessando a área Legislação Municipal ou clicando aqui.

Informações em tempo real do andamento do Processo Preliminar, Processo Administrativo, Recursos e Regularização.

De acordo com a legislação vigente, a Notificação Preliminar poderá gerar um processo e uma multa correspondente aos artigos enquadrados.

Para mais informações, acesse o portal através daqui e siga as orientações para regularização.

Acessando o portal através daqui e seguindo as orientações para regularização.

Na notificação impressa, constará um prazo previsto em legislação.

Na notificação impressa, constará o nome e a matrícula do agente fiscal.

Entre em contato com o nosso Suporte em DADOS DO SUPORTE